Em decisões que envolvem centenas de bilhões e afetam diretamente o custo de vida, transparência é obrigação pública
O brasileiro não precisa dominar o jargão do setor elétrico para entender o problema. Basta uma pergunta simples: por que um leilão bilionário, com efeito direto na conta de luz, foi seguido por controvérsias, alertas de órgãos de controle e, depois, por discussões sobre crédito para suavizar reajustes?
O leilão de reserva de capacidade foi criado para garantir que o sistema elétrico tenha energia disponível quando houver necessidade, especialmente em momentos críticos, como períodos de seca ou de forte aumento do consumo. Esse objetivo é legítimo. Mas a finalidade correta não dispensa transparência. E é justamente aí que começam as dúvidas.
Em 10 de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou os editais dos leilões previstos para 2026. Apenas três dias depois, a agência revisou os preços máximos permitidos para a disputa, informando que a mudança ocorreu após comunicação do Ministério de Minas e Energia (MME). Em alguns casos, os limites praticamente dobraram. Para determinadas usinas termelétricas, o teto passou de R$ 1,12 milhão por megawatt por ano para R$ 2,25 milhões. Para novos empreendimentos, subiu de R$ 1,6 milhão para R$ 2,9 milhões. Traduzindo para quem não acompanha o setor: o valor máximo que serve de referência para os lances aumentou significativamente poucos dias antes do leilão.
O resultado veio em 18 de março. O certame contratou 18,97 gigawatts de potência, mobilizou R$ 64,5 bilhões em investimentos e gerou uma receita contratual estimada em R$ 515,7 bilhões ao longo dos contratos. O desconto médio obtido na disputa foi de 5,52%, percentual considerado baixo para um leilão dessa dimensão.
O pano de fundo tarifário torna tudo ainda mais sensível. A própria Aneel projetou efeito médio de 8% nas tarifas em 2026 e propôs uma Conta de Desenvolvimento Energético de R$ 52,7 bilhões. Paralelamente, surgiram discussões sobre crédito via BNDES para atenuar reajustes. Isso pode aliviar a conta no curto prazo, mas não elimina o custo, apenas desloca seu pagamento no tempo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também não tratou o assunto como trivial. Em março, registrou aumentos de até 80% nos preços-teto e fragilidades metodológicas na definição desses valores. Outra representação, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pediu medida cautelar para suspender o prosseguimento do processo até exame da legalidade e dos fatos supervenientes.
No dia 6 de maio, o deputado Danilo Forte (PP-CE) apresentou relatório da audiência pública da Comissão de Minas e Energia sobre o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 (LRCAP 2026), recomendando a suspensão imediata do leilão pelo TCU. O documento também defende a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar possíveis indícios de corrupção passiva e prevaricação na revisão dos preços-teto do certame, além da instauração de processo administrativo pelo Cade. O relatório reforçou as suspeitas em torno do leilão.
Ao pedir a anulação do leilão de GLP da Petrobras, por entender que o bolso da população não pode absorver esse tipo de repasse, o presidente Lula sinalizou uma régua política clara de proteção ao consumidor. Os casos são distintos, mas a lógica pública não pode ser diferente quando o impacto recai sobre milhões de brasileiros.
Diante da multiplicidade de agendas presidenciais, é legítimo perguntar se a Presidência da República recebeu, do MME, todas as informações sobre os custos, os fundamentos e os desdobramentos tarifários do LRCAP 2026. Se essas informações estiverem plenamente postas, a sociedade tem o direito de esperar ao menos o mesmo rigor de avaliação e de proteção ao consumidor.
Em decisões que envolvem centenas de bilhões de reais e afetam diretamente o custo de vida, transparência não é detalhe técnico. É obrigação pública.
