O governo federal regulamentou as atividades de combustível sustentável de aviação (SAF), captura e estocagem de carbono e hidrogênio de baixa emissão. Os três decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma cerimônia na quarta-feira, 12 de agosto, e publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13.

No total, o pacote envolveu quatro decretos apresentados pelo governo. O quarto regulamentou a abertura do mercado livre de energia para consumidores atendidos em baixa tensão e o suprimento de última instância (SUI).

Durante a cerimônia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que as medidas criam marcos regulatórios para áreas consideradas estratégicas na transição energética. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou ainda o potencial de geração de investimentos e de novos mercados associados à descarbonização.

SAF

O Decreto 13.094 regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), criado pela Lei do Combustível do Futuro. A norma detalha a certificação, a comercialização e a comprovação do uso de SAF pelos operadores aéreos.

Um dos principais instrumentos é o Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF), que representa o atributo ambiental do combustível. Todo SAF comercializado no país para uso em voos domésticos ou internacionais deverá estar vinculado ao certificado.

O texto permite que o certificado seja negociado separadamente da molécula física. As operações deverão ser registradas em plataforma eletrônica para garantir rastreabilidade e evitar dupla contagem dos benefícios ambientais.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizará o cumprimento das metas pelos operadores aéreos, enquanto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ficará responsável por regras relacionadas à produção, certificação e comercialização do combustível. As duas agências deverão editar a regulamentação complementar até 18 de dezembro deste ano. 

Silveira afirmou que o governo estima investimentos de R$ 39 bilhões em projetos ligados ao SAF até 2030 e a criação de 9 mil empregos na construção dos projetos até 2029.

Captura de carbono

O Decreto 13.095 regulamenta a captura, o transporte por dutos e a estocagem geológica de dióxido de carbono previstos na Lei 14.993/2024. As atividades ficarão sujeitas à autorização da ANP, sem prejuízo do licenciamento ambiental. 

A norma contempla rotas como captura e estocagem de carbono (CCS), captura, utilização e estocagem (CCUS), soluções associadas à bioenergia e captura direta de CO2 da atmosfera. A estocagem geológica poderá ser reconhecida como atividade de redução ou remoção de gases de efeito estufa no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), conforme as regras específicas do mercado de carbono.

O Ministério de Minas e Energia (MME), com apoio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), deverá elaborar um plano indicativo para as infraestruturas de captura, transporte e estocagem, considerando a formação de hubs multiusuários, o compartilhamento de instalações e o reaproveitamento de gasodutos existentes quando tecnicamente viável.

Para a estocagem geológica, o texto prevê inicialmente 20 anos de monitoramento após o encerramento da injeção de CO2. O prazo poderá ser reduzido se o operador comprovar antecipadamente a estabilidade do carbono armazenado.

De acordo com o ministro Alexandre Silveira, a regulamentação pode estimular R$ 16 bilhões por ano em investimentos e 209 mil postos de trabalho. O ministro citou oportunidades de aplicação da tecnologia na produção de etanol e nas atividades de petróleo e gás.

Alckmin afirmou que a regulamentação também pode abrir uma nova frente de serviços de engenharia no país com projetos de armazenamento de CO2 em formações geológicas.

Hidrogênio

O Decreto 13.096 regulamenta o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

A produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores ficará sujeita à autorização da ANP. Instalações que já estejam em operação terão dois anos para se regularizar. Há previsão de dispensa para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e, em determinadas condições, para produção destinada a consumo próprio ou uso como insumo industrial.

O decreto também cria regras para exploração e produção de hidrogênio natural. A atividade será exercida por contratos de concessão, e caberá à ANP regulamentar o procedimento e decidir sobre a necessidade de licitação. Em bacias sedimentares, o hidrogênio natural poderá ser incluído em licitações de áreas de petróleo e gás ou incorporado a contratos existentes por meio de aditivo.

O Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2) terá a ANP como autoridade reguladora, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como instituição acreditadora e a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) como gestora dos registros. A certificação considerará a intensidade de emissões ao longo do ciclo de vida do produto.

A norma detalha ainda a habilitação de projetos ao Rehidro e o mecanismo de créditos fiscais do PHBC. Os créditos poderão ser concedidos entre 2030 e 2034 por meio de procedimento concorrencial promovido direta ou indiretamente pelo Ministério da Fazenda. 

Na cerimônia, o ministro Alexandre Silveira classificou a regulamentação como a “certidão de nascimento” de um novo mercado e destacou especialmente a criação de regras para o hidrogênio natural e do sistema de certificação por intensidade de emissões.

“Não estamos apenas regulamentando um combustível, estamos dando certidão de nascimento a um novo mercado que ainda não existia no Brasil”, disse Silveira.

Alckmin destacou ainda a possibilidade de diferentes rotas brasileiras para a produção de hidrogênio de baixa emissão, incluindo o aproveitamento do etanol, além da eletrólise da água, e associou os três decretos à estratégia de ampliar investimentos industriais ligados à descarbonização.

A cerimônia dos decretos do governo

Os decretos foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto que reuniu no palco, além de Lula, Alckmin e Silveira, ministros de estado e a vice-presidente da Neoenergia, Solange Ribeiro. No evento, o governo apresentou os quatro atos como parte de uma agenda conjunta de abertura de mercado, descarbonização e atração de investimentos.

Silveira afirmou que os decretos representam “quatro novos marcos normativos” para o setor de energia e vinculou as medidas à estratégia de desenvolvimento de novas cadeias industriais associadas à transição energética.

Alckmin também associou os atos à ampliação da concorrência no setor elétrico e à criação de novos mercados em áreas como combustíveis sustentáveis, captura de carbono e hidrogênio. Segundo o vice-presidente, as medidas combinam geração de emprego e renda, redução de emissões e desenvolvimento tecnológico.

“É um ganho hoje para o emprego e renda, para o meio ambiente, para a saúde pública e para a energia”, disse o vice-presidente, Geraldo Alckmin.