Mudanças no rateio exigem transparência, simulações e respeito à Lei nº 14.300
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) distribuiu à diretora Agnes da Costa a relatoria de processos relacionados ao teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e à implementação do ECR (Encargo de Complemento de Recursos).
Ainda não existe decisão pública que permita afirmar que a geração distribuída será penalizada. Mas o setor precisa acompanhar o processo desde agora. A CDE define como bilhões de reais em subsídios e políticas públicas são distribuídos entre os consumidores.
Alterar sua metodologia não é uma decisão apenas contábil. É uma escolha sobre quem pagará mais e quem pagará menos. O risco é que, sob o argumento de equilíbrio tarifário, consumidores com geração própria passem a absorver custos que não criaram.
A MMGD (micro e minigeração distribuída) é resultado de investimento privado de famílias, empresas e produtores rurais, que compraram equipamentos, assumiram riscos, geraram empregos e ampliaram a oferta de energia sem depender de investimento estatal direto.
Isso não impede uma revisão técnica. Mas qualquer mudança precisa respeitar a Lei nº 14.300/2022, os direitos adquiridos, a proporcionalidade e a relação efetiva entre os custos atribuídos e os benefícios prestados ao sistema.
Também seria inadequado tratar toda geração distribuída como se tivesse o mesmo impacto sobre a rede. Os efeitos variam por local, horário e nível de penetração. Por isso, uma regulação moderna deveria usar sinais locacionais e horários, além de incentivar armazenamento, resposta da demanda e redução do consumo na ponta.
Antes de qualquer deliberação, a ANEEL deveria apresentar simulações objetivas:
- Quanto cada classe paga hoje?;
- Quanto passaria a pagar?;
- Qual impacto específico sobre a MMGD?;
- Quais custos justificam a transferência?;
- Quais alternativas foram analisadas?.
O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) não afirma que a relatoria adotará uma medida contrária à geração distribuída. Afirma apenas que o setor não pode descobrir, depois da decisão, que uma fórmula aparentemente técnica transferiu custos históricos para milhões de consumidores que decidiram produzir a própria energia.
Quando a conta não diminui, o debate real é saber para quem ela foi transferida. A CDE precisa ser revista com transparência, eficiência e participação social. O que não pode acontecer é transformar a busca por modicidade tarifária em mais uma tentativa de responsabilizar a geração distribuída pelos desequilíbrios estruturais do setor elétrico.
