
Os subsídios à micro e minigeração distribuída (MMGD) custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) poderão sofrer uma redução de 52,4% em 2027, com a entrada em vigor do novo Encargo de Complemento de Recursos (ECR), criado pela Lei 15.269/2025.
A estimativa consta de nota técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicada nesta terça-feira, 20 de outubro, que prevê R$ 4,43 bilhões em encargos sobre os benefícios concedidos ao segmento.
Isso significa que, para cada R$ 100 de subsídio sujeito ao novo mecanismo, o beneficiário ficará com R$ 47,60. A cobrança não alcançará todos os consumidores com geração distribuída, mas os sistemas classificados como GD II e GD III e os beneficiários GD I atendidos por distribuidoras de pequeno porte, conforme a proposta de regulamentação.
O impacto decorre do limite de despesas estabelecido pela nova legislação. Para 2027, os subsídios à MMGD estão estimados em R$ 8,45 bilhões, mas apenas R$ 4,03 bilhões poderão ser financiados pelas receitas ordinárias da CDE. O excedente será coberto pelo ECR, mediante redução proporcional dos benefícios recebidos.
A estimativa integra a proposta de orçamento da CDE para 2027, que deve alcançar R$ 55,1 bilhões. Desse total, R$ 6,37 bilhões ultrapassam os limites legais aplicáveis à MMGD e às fontes incentivadas e deverão ser cobertos pelo novo encargo. A área técnica da Aneel recomenda a abertura de uma tomada de subsídios de 30 dias para discutir os valores.
Fontes incentivadas
Além da geração distribuída, o novo encargo atingirá os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão concedidos às fontes incentivadas.
Para esses benefícios, as despesas previstas em 2027 chegam a R$ 18,81 bilhões, diante de um limite de R$ 16,87 bilhões. O R$ 1,94 bilhão excedente será coberto pelo ECR, correspondente a 10,3% dos subsídios. Assim, para cada R$ 100 de desconto tarifário, o beneficiário ficará com R$ 89,70.
Os limites foram calculados com base nos valores de cada subsídio no orçamento da CDE de 2025, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa considera uma correção acumulada de 10,13% até janeiro de 2027, percentual que ainda poderá ser atualizado.
A regulamentação do teto e do ECR é discutida em outro processo da Aneel, cuja consulta pública foi encerrada em 9 de outubro. A discussão abrange a metodologia de cálculo do encargo, sua cobrança por meio do faturamento mensal e a possibilidade de revisão dos percentuais ao longo do ano.
Na abertura dessa consulta, em agosto, a agência apresentou uma simulação com base no orçamento de 2026, que indicava um Fator ECR de 44,4% para a MMGD e de 11,6% para as fontes incentivadas.
A elevação do percentual da MMGD para 52,4% acompanha o crescimento das despesas previstas para o segmento, de R$ 6,86 bilhões em 2026 para R$ 8,45 bilhões em 2027, enquanto o teto atualizado passou de R$ 3,81 bilhões para R$ 4,03 bilhões.
Nas fontes incentivadas, o percentual caiu para 10,3%, uma vez que a despesa prevista cresceu menos que o limite atualizado. O ECR estimado para esses benefícios passou de R$ 2,10 bilhões na simulação de agosto para R$ 1,94 bilhão na proposta de 2027.
A simulação anterior tinha caráter ilustrativo, já que o encargo só começará a ser cobrado em 2027. A nova tomada de subsídios tratará dos valores previstos para o próximo ano, incluindo o orçamento da CDE, a estimativa do ECR e o rateio das cotas anuais.
A proposta consta da Nota Técnica nº 192/2026, elaborada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Aneel a partir dos dados encaminhados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em 15 de outubro.
Quem vai pagar a conta
O orçamento total da CDE previsto para 2027 representa um aumento de R$ 2,44 bilhões, ou 4,6%, em relação aos R$ 52,66 bilhões considerados para 2026.
Dos R$ 55,1 bilhões, a maior parte, R$ 47,84 bilhões, deverá ser arrecadada por meio das cotas anuais da CDE, repassadas aos consumidores nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Outros R$ 6,37 bilhões virão do ECR, pago pelos beneficiários dos subsídios que ultrapassarem o teto.
A proposta também considera R$ 446 milhões de receitas de Uso de Bem Público (UBP), R$ 290 milhões de multas aplicadas pela Aneel e R$ 155 milhões de saldo disponível na CDE.
Além dos subsídios às fontes incentivadas e à MMGD, o orçamento prevê R$ 10,74 bilhões para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), R$ 10,71 bilhões para a Tarifa Social de Energia Elétrica, R$ 1,61 bilhão para os programas de universalização e R$ 1,35 bilhão para os descontos de irrigação e aquicultura. Essas despesas não estão sujeitas ao teto.
As cotas anuais de R$ 47,84 bilhões incluem R$ 45,52 bilhões destinados às despesas do exercício e R$ 2,32 bilhões referentes a ajustes financeiros.
Segundo a área técnica da Aneel, as cotas anuais da CDE-Uso devem alcançar R$ 47,84 bilhões em 2027, aumento de 0,1%, ou R$ 49 milhões, em relação ao valor considerado para 2026. A estabilidade ocorre apesar do crescimento do orçamento total, uma vez que parte das despesas será coberta pelo novo Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos beneficiários dos subsídios.
Impacto tarifário
Os custos unitários da CDE devem aumentar 7,3% no Norte e Nordeste e cair 3,8% no Sul, Sudeste e Centro-Oeste, em razão da redução gradual da diferença de cobrança do encargo entre as regiões, prevista na legislação desde 2016.
Pela regra de transição, essa diferença deverá ser eliminada até 2030. Em 2026, o custo unitário da CDE no Sul, Sudeste e Centro-Oeste equivale a 1,54 vez o valor cobrado no Norte e Nordeste. Em 2027, essa proporção cairá para 1,38.
Para os consumidores de baixa tensão, o impacto tarifário estimado é de 0,77% no Norte e Nordeste e de -0,62% nas demais regiões.
O rateio das cotas também considera diferenças por nível de tensão, conforme as alterações promovidas pela Lei 15.269/2025. Consumidores atendidos em média tensão pagam, por MWh, 80% do custo unitário aplicado à baixa tensão, enquanto os atendidos em alta tensão pagam 50%. Os beneficiários da Tarifa Social são isentos das cotas anuais da CDE.
Os valores ainda são preliminares e poderão ser revistos após a tomada de subsídios e a atualização das informações utilizadas pela CCEE. A proposta final do orçamento será submetida à decisão da diretoria da Aneel.