
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir uma consulta pública para debater a adoção automática de tarifa horária, atualmente conhecida como tarifa branca, para consumidores da baixa tensão com consumo acima de mil kWh por mês.
A proposta apresentada pelo diretor Fernando Mosna, relator do processo, prevê ainda uma revisão estrutural da ferramenta, diante do entendimento de que a tarifa horária precisa ser recalibrada para as necessidades da operação do sistema elétrico, com grande oferta de geração renovável no meio do dia e uma rampa acentuada de consumo no início da noite, com a saída da geração solar fotovoltaica.
A consulta vai discutir a migração compulsória de cerca de dois milhões de unidades consumidoras para essa modalidade tarifária, assim como a necessidade de ajustes nos postos tarifários, ou seja, nos preços. Também será discutida a coerência entre os parâmetros e o comportamento da carga e os impactos sobre a micro e minigeração distribuída (MMGD), devido aos potenciais impactos no sistema de compensação de créditos de energia elétrica.
Para o diretor-relator, o escopo da consulta é o patamar mínimo de mil kWh por mês, sem possibilidade de aprovação, nesta consulta, de obrigatoriedade da adoção da tarifa horária para um consumo inferior a esse patamar. O próximo passo seria reduzir a 600 kWh, mas não neste momento.
O diretor-geral, Sandoval Feitosa, ponderou que para algumas distribuidoras o patamar necessário para haver alteração no padrão de consumo pode ser inferior a esse, mas Mosna respondeu que a proposta está baseada nas análises das áreas técnicas, que apontam que esses consumidores, que representam 25% do mercado de baixa tensão, seriam o grupo ideal para a alteração, por terem maior capacidade de resposta ao sinal de preço.
A consulta pública ficará aberta por 90 dias, entre 10 de dezembro de 2025 e 9 de março de 2026. O relator também propôs ampliar o escopo da consulta para que todas as distribuidoras possam discutir os parâmetros da tarifa branca, independentemente dos seus ciclos de revisão tarifária, diante da possibilidade de a migração compulsória tornar a tarifa horária sistêmica na baixa tensão.
Além disso, Mosna recomendou a realização de workshops temáticos ao longo da consulta, reunindo consultorias, associações e agentes envolvidos em sandboxes tarifários, para aprofundar temas específicos durante o período de contribuições.
Tarifa convencional x tarifa horária
A proposta nasceu de diagnósticos feitos pelas áreas técnicas da Aneel ao longo de 2024 e 2025, de que a estrutura convencional da tarifa, sem sinal de preço ao consumidor mesmo com a variação brusca dos preços de energia ao longo do dia, neutraliza qualquer incentivo para deslocar o consumo para horários de menor custo marginal.
A tarifa branca foi criada em 2012, em um contexto diferente, quando o objetivo era achatar o pico noturno e induzir apenas um alívio na ponta.
Hoje, o sistema enfrenta outro tipo de desequilíbrio, marcado pela sobreoferta diurna e pela concentração de carga ao entardecer, o que justifica a tentativa da Aneel de modernizar a sinalização de preços e aproximá-la do comportamento real da geração e da operação.
Esse descompasso entre o desenho original da tarifa branca e as demandas atuais da operação levou o relator a defender que a discussão da consulta pública inclua ajustes mais profundos do que aqueles inicialmente delineados nas notas técnicas.
A ampliação do escopo da consulta, segundo Mosna, pode contribuir com a massificação da modalidade, algo que ele entende que exige uma análise mais abrangente do que a metodologia atual consegue entregar.
“A ferramenta, apesar de sua importância histórica e regulatória, apresenta limitações para induzir os comportamentos mais otimizados”, afirmou o diretor Mosna no seu voto.
Hoje, a maior parte dos consumidores da baixa tensão está na tarifa convencional, em que o preço do kWh é o mesmo em qualquer horário do dia, independentemente do custo real da operação do sistema.
Já a tarifa branca, modalidade horária criada em 2012, estabelece três postos tarifários com valores diferentes: ponta, intermediário e fora de ponta. O período de ponta concentra o preço mais alto, o fora de ponta tem o valor mais baixo e o intermediário funciona como uma transição entre os dois.
Como a adesão à tarifa branca sempre foi voluntária, apenas cerca de 69 mil unidades consumidoras optaram pela modalidade até hoje, o que limita sua capacidade de influenciar a curva de carga.
O que deve ser discutido
O relator defendeu que a consulta discuta novos formatos de postos tarifários, a calibração dos valores relativos entre eles e a periodicidade de revisão dos parâmetros, que hoje depende dos ciclos tarifários individuais das distribuidoras.
A consulta também vai considerar os possíveis efeitos da migração compulsória sobre a MMGD.
A energia injetada por sistemas fotovoltaicos ocorre majoritariamente em horários de menor valor tarifário, o que pode reduzir a equivalência econômica dos créditos quando usados para abater consumo em horários mais caros.
Essa diferença de valoração pode alterar a atratividade percebida por consumidores que aderiram ao modelo sob as regras de transição da Lei 14.300, conhecida como marco legal da MMGD. A diretoria quer entender, durante o período de contribuições, se a aplicação automática da tarifa horária exige ajustes no sistema de compensação ou medidas de transição específicas.
Mosna também indicou que, além da migração compulsória proposta, alternativas como opt-in e opt-out deverão ser analisadas durante a consulta, conforme as opções avaliadas pelas áreas técnicas e destacadas no voto.
Os impactos nas distribuidoras
O relator afirmou que, ao ganhar escala, a tarifa branca deixa de ser marginal e passa a influenciar de forma mais ampla a receita das distribuidoras. Como os parâmetros da modalidade só são revisados nas revisões periódicas, algumas distribuidoras poderiam permanecer com estruturas defasadas até o ciclo seguinte.
Por isso, Mosna propôs permitir que a recalibração dos parâmetros da tarifa branca também possa ocorrer em reajustes tarifários ao longo de 2026, e não apenas nas revisões quinquenais, para evitar que a migração automática ocorra com parâmetros desatualizados em parte do mercado.
Como deve ser a implementação
A tarifa horária deve ser implementada até o fim de 2026, conforme o calendário definido no voto.
O relator também propôs a abertura imediata de um processo específico para que as áreas técnicas da agência avaliem a possibilidade de utilizar recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) para estruturar e executar um plano de comunicação abrangente, com foco em modernização tarifária. Esse plano deverá ser desenvolvido em paralelo à consulta pública, com o objetivo de reduzir resistência, esclarecer benefícios e orientar consumidores sobre as mudanças previstas.
Ele propôs ainda que sejam feitos workshops, preferencialmente nos dias 21 de janeiro, com consultorias setoriais especializadas; 28 de janeiro, com associações setoriais, distribuidoras, consumidores, indústria e responsáveis pelos sandboxes tarifários; e 3 de fevereiro, dedicado às estratégias de comunicação e divulgação da tarifa horária.
Mosna justificou a previsão desses encontros afirmando que a complexidade do tema exige debates estruturados para garantir legitimidade e qualificar as contribuições recebidas.