
O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Willamy Frota pediu vista do processo que analisa os resultados da consulta pública nº 39/2023, voltada à regulamentação do armazenamento de energia no Brasil.
Durante a reunião pública ordinária da diretoria realizada nesta terça-feira, 7 de abril, Frota afirmou que precisa aprofundar a análise de pontos levantados no voto-vista do diretor Fernando Mosna, diante da complexidade do tema e de sua relevância para o setor elétrico, especialmente no que se refere ao curtailment.
O diretor disse que pretende fazer nova consulta à Procuradoria Federal junto à Aneel sobre o assunto, além de procurar as assessorias de outros membros do colegiado.
O voto-vista do diretor Fernando Mosna
Em março, o diretor Fernando Mosna retirou o processo de pauta após divergência sobre a definição de usinas hidrelétricas reversíveis em ciclo fechado e submeteu consulta à Procuradoria Federal junto à Aneel antes de retomar a deliberação, que foi respondido pela área em 2 de abril.
Com as respostas da área, o diretor manteve a proposta apresentada em março, com o objetivo de reduzir os custos de contratação de baterias em relação ao modelo originalmente previsto na consulta pública.
Desta forma, os sistemas de armazenamento autônomos pagariam apenas a tarifa associada à injeção da energia na rede, na condição de geração, sem cobrança da tarifa na etapa de carregamento.
O diretor argumentou que a energia absorvida pelas baterias não se destina ao consumo final do agente, mas apenas ao deslocamento temporal da energia para posterior reinjeção no sistema elétrico – o que justificaria um tratamento regulatório diferente daquele aplicado aos consumidores tradicionais.
Ele ainda defendeu uma redução de até 30% nos montantes de uso da rede contratados por usinas que instalarem sistemas de armazenamento associados à geração de forma imediata, mas sem limite anual de 5% e sem custos adicionais, além de avaliação regulatória em prazo mais curto, de três anos.
As hidrelétricas reversíveis no voto
Sobre a definição regulatória das hidrelétricas reversíveis em ciclo fechado, tecnologia que também pode funcionar como forma de armazenamento de energia, a principal dúvida envolvia a redação do conceito regulatório e a necessidade de especificar que esses empreendimentos não interferem no regime jurídico do aproveitamento ótimo dos potenciais hidráulicos.
Mosna acompanhou o entendimento da procuradoria e dos diretores Gentil Nogueira e Agnes da Costa sobre o assunto, de que a hidrelétrica reversível em ciclo fechado é um sistema hidráulico que não interfere diretamente no fluxo contínuo de corpo d’água integrante de bacia hidrográfica, composto por dois ou mais reservatórios utilizados para fins de bombeamento hidráulico e produção de eletricidade.
A procuradoria concluiu que essa definição regulatória é juridicamente suficiente para evidenciar que tais instalações não exploram potencial hidráulico natural, não disputam esse recurso com outros usos e, assim, não se submetem ao regime do aproveitamento ótimo previsto na legislação aplicável às hidrelétricas convencionais – entendimento que foi acompanhado pelo diretor Fernando Mosna.
Questões sobre TFSEE
Outro ponto levantado na consulta tratou da eventual incidência da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) sobre sistemas de armazenamento autônomos. Como essa categoria de empreendimento não estava prevista originalmente nas regras de cálculo da taxa, Mosna pediu que a Procuradoria avaliasse se seria possível aplicar por analogia a metodologia utilizada para usinas ou se seria necessária uma alteração normativa específica.
No voto apresentado hoje, o diretor destacou que, enquanto não houver disciplina específica que confira suporte jurídico à incidência da TFSEE sobre a categoria de “armazenador”, inclusive quanto à metodologia de cálculo, não é juridicamente viável a cobrança da taxa para tal grupo de agentes.
Postergação do processo
O processo está parado desde agosto de 2025, quando o diretor Fernando Mosna pediu vista. Na oportunidade, ele apontou que a cobrança da tarifa de transmissão no consumo e na geração, conhecida como “tarifa dupla”, poderia representar um entrave ao desenvolvimento do mercado de armazenamento.
Posteriormente, a edição da Medida Provisória 1.304, convertida na Lei 15.269/2025, introduziu mudanças no arcabouço legal que embasou a consulta pública, exigindo nova análise técnica antes da conclusão da regulamentação. No início de fevereiro deste ano, as áreas técnicas da Aneel encaminharam ao diretor uma análise complementar.
No documento, foi mantido o entendimento de que a “tarifa dupla” no armazenamento deve ser preservada mesmo após a sanção da Lei 15.269/2025. Diante disso, Mosna solicitou a prorrogação do prazo para avaliar as novas informações e consolidar seu voto-vista no processo regulatório.
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No voto-vista apresentado, a proposta de Mosna foi pela aprovação da regulamentação para o armazenamento de energia elétrica com ajustes em diversas resoluções normativas da Aneel, além de alterar dispositivos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e das Regras dos Serviços de Transmissão.
Também foi sugerido que a Superintendência de Gestão da Informação (SGI) priorize as adaptações sistêmicas necessárias para garantir a compatibilidade entre a regulação e os sistemas internos.