
O governo federal espera anunciar a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) na semana de 16 de novembro, após uma nova discussão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão foi apresentada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, nesta sexta-feira, 6 de novembro, durante entrevista coletiva após a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Segundo a ministra, a elaboração das regras está praticamente concluída, mas a discussão com Lula precisou ser adiada porque outros assuntos foram priorizados na agenda presidencial, incluindo os preparativos para a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), na Turquia.
“Provavelmente, essa discussão deverá se dar com ele na outra semana, não na próxima, porque ele estará fora, mas na outra semana, quando a gente espera, então, anunciar a regulamentação”, afirmou Miriam.
As expectativas em relação ao decreto com a regulamentação são grandes por conta da incerteza sobre o enquadramento do gás natural e da fonte nuclear no suprimento dos empreendimentos beneficiados.
Autoprodução
Mais cedo, em discurso na reunião do CNPE, o presidente Lula voltou a defender que os data centers invistam na energia elétrica necessária para atendimento da própria demanda.
“Qual é o país que tem condições de investimento em data center, que consome energia pra caramba, mais que o Brasil? Exigindo que quem vier investir construa a sua própria energia, porque não vai ser a energia do povo que vai ser utilizada para data center. E nós queremos que venha muita gente para cá, para fazer os investimentos”, afirmou o presidente.
A fala foi interpretada no mercado como uma sinalização em favor da autoprodução e do conceito de adicionalidade, criticado pelo segmento de gás, que alega que a construção de nova geração renovável para os data centers vai exigir mais contratação de termelétricas a gás para equilibrar a oferta de fontes flexíveis de geração.
O Redata
O Redata foi instituído pela Lei 15.504, sancionada em 15 de setembro de 2026, para conceder incentivos tributários à instalação, ampliação e modernização de centros de processamento de dados no Brasil. O regime contempla empreendimentos voltados a serviços como armazenamento de dados, computação em nuvem e inteligência artificial.
A legislação prevê a suspensão de tributos federais incidentes sobre a aquisição de equipamentos e componentes destinados aos empreendimentos habilitados, incluindo PIS/Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação. No caso das importações, o benefício relativo ao Imposto de Importação é restrito a produtos sem produção nacional equivalente, conforme relação a ser estabelecida pelo governo.
Em contrapartida, as empresas deverão cumprir requisitos relacionados ao atendimento do mercado interno, à sustentabilidade e ao desenvolvimento tecnológico nacional.
Entre as exigências previstas na lei está a destinação de pelo menos 10% do fornecimento efetivo de serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalado com os incentivos ao mercado brasileiro. A obrigação poderá ser substituída por investimentos adicionais em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas condições estabelecidas pela legislação.
As empresas também deverão investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios fiscais.
Na área ambiental, o Redata exige que a totalidade da demanda de energia elétrica dos empreendimentos seja atendida por contratos de suprimento ou autoprodução a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão. A lei também estabelece um limite de eficiência hídrica de 0,05 litro por kWh, com aferição anual.
A regulamentação deverá estabelecer as condições para habilitação das empresas, os critérios de sustentabilidade e os procedimentos e prazos para comprovação das contrapartidas. A habilitação e a coabilitação ao regime serão concedidas pela Receita Federal.