
Um grupo de geradores renováveis pediu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que os cortes de geração determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por razão energética deixem de ser considerados para fins de déficit de geração e descumprimento contratual nos Contratos de Energia de Reserva (CER). Pelas regras atuais, o déficit pode levar a ressarcimentos que chegam a 115% do valor da energia não entregue.
A proposta foi apresentada em parecer técnico-regulatório encaminhado à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) da autarquia, no contexto da revisão da Resolução Normativa nº 1.030/2022. O documento é assinado por EDF power solutions, Elera Renováveis, Enel, HRZ Energia, Ibitu Energia, Pontal Energy, Renova Energia, Rio Energy, Scatec, Serena Energia e Voltalia.
A revisão da REN 1.030 vai adequar as regras de ressarcimento do curtailment à Lei 15.269/2025. A legislação estabeleceu mecanismos de compensação para cortes de geração elegíveis e prevê que, no caso dos contratos regulados por disponibilidade e nos CER, os volumes de energia correspondentes a esses cortes sejam reconhecidos contabilmente como energia entregue, reduzindo os ressarcimentos cobrados dos geradores pelo não cumprimento da obrigação contratual.
O pleito das empresas trata especificamente do curtailment por razão energética. Segundo os geradores, esse tipo de corte tem natureza diferente dos eventos de responsabilidade do empreendimento que podem levar a um déficit contratual. Na prática, a usina permanece disponível, há recurso energético e capacidade técnica para geração, mas o ONS determina a redução da produção por necessidade do sistema.
Curtailment X risco de contrato
O principal argumento apresentado no parecer é que a matriz de riscos dos CER não transfere ao vendedor qualquer risco relacionado à diferença entre a energia contratada e a efetivamente gerada.
As empresas citam uma subcláusula dos contratos que relaciona os desvios negativos de geração a três situações: a insuficiência do recurso energético considerado nos estudos de projeto, atraso na entrada em operação comercial e indisponibilidade das usinas acima dos índices de referência.
Na avaliação dos geradores, o corte por razão energética determinado pelo ONS não se enquadra nessas hipóteses.
O parecer afirma que a metodologia dos CER, ao utilizar a geração física efetivamente verificada para apurar o atendimento contratual, acaba colocando sob uma mesma métrica situações distintas: a disponibilidade da usina e do recurso energético, que estão na esfera de responsabilidade do vendedor, e um restrição da geração determinada pelo operador.
A proposta não busca eliminar o risco de produção dos geradores. As empresas defendem a manutenção dos ressarcimentos quando o déficit decorrer de eventos atribuíveis ao vendedor, como falta de recurso energético, atraso na entrada em operação ou indisponibilidade dos equipamentos.
A proposta não busca eliminar o risco de produção dos geradores. As empresas defendem a manutenção dos ressarcimentos quando o déficit decorrer de eventos atribuíveis ao vendedor, como falta de recurso energético, atraso na entrada em operação ou indisponibilidade dos equipamentos.
Ressarcimentos podem chegar a 115%
Os CER estabelecem mecanismos de ressarcimento associados ao nível de atendimento da energia contratada.
De acordo com o parecer, quando a geração fica abaixo de 90% do contratado, a fórmula prevista resulta em ressarcimento equivalente a 115% do valor da energia não entregue, considerando o preço de venda. Na faixa entre 90% e 100%, o ressarcimento corresponde a 106% do saldo negativo da Conta de Energia.
Para os geradores, esses mecanismos são aplicáveis quando o não atendimento decorre de eventos sob responsabilidade do vendedor. No caso do curtailment energético, porém, a penalização faria com que o indicador de desempenho contratual da usina fosse afetado por uma decisão operativa externa ao empreendimento.
Na avaliação apresentada à Aneel, isso rompe a relação entre a causa do evento, o risco efetivamente assumido pelo gerador e a consequência econômica aplicada ao contrato.
As empresas também questionam a efetividade do mecanismo previsto nos CER para recompor os déficits. A regra permite adquirir energia de outro vendedor do mesmo leilão e da mesma fonte, desde que exista saldo positivo disponível para cessão.
Em situações de restrição sistêmica, no entanto, diversos empreendimentos podem ser cortados simultaneamente, reduzindo ou eliminando a oferta de excedentes para a recomposição. Na avaliação das empresas, o contrato acaba atribuindo um risco ao vendedor ao mesmo tempo em que oferece um mecanismo de mitigação que pode não estar disponível justamente quando ocorre o evento.
Mudança não alteraria operação do ONS
Um ponto enfatizado no documento é que a proposta não pretende alterar a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O ONS continuaria definindo os cortes de geração de acordo com as necessidades do sistema, sem diferenciar as usinas pelo ambiente de comercialização ou pelo tipo de contrato. A mudança ocorreria posteriormente, na contabilização dos efeitos da restrição sobre as obrigações dos CER.
A proposta é que a energia que deixou de ser produzida por restrição determinada pelo ONS por razão energética não seja considerada para caracterização de déficit ou descumprimento contratual nem produza efeitos para fins de ressarcimento, penalidade ou outros gravames..
Empresas citam precedentes da Aneel
Para defender a possibilidade de revisão do tratamento contratual, o grupo também cita precedentes da própria autarquia.
Entre eles estão a Resolução Normativa nº 599/2014, que revogou uma cláusula dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) por Disponibilidade, além do despacho nº 3.313/2020, no qual a agência afastou uma obrigação contratual por considerá-la desproporcional diante das circunstâncias analisadas.
O documento aborda ainda os possíveis impactos da mudança sobre a Conta de Energia de Reserva (Coner), que reúne receitas relacionadas à geração das usinas, ao Encargo de Energia de Reserva (EER) e aos ressarcimentos pagos pelos geradores, além dos pagamentos da receita fixa e do tratamento dos excedentes financeiros.
Segundo as empresas, retirar os cortes por razão energética da apuração dos ressarcimentos não eliminaria o mecanismo de equilíbrio financeiro da Energia de Reserva. O parecer também sustenta que, sem a mudança, os cortes determinados em um cenário de sobreoferta poderiam gerar ressarcimentos aos consumidores por uma energia que não poderia ser absorvida pelo sistema.
Ao final, o grupo propõe que a revisão da REN nº 1.030/2022, estabeleça expressamente que os volumes não produzidos em razão de curtailment energético determinado pelo ONS não sejam considerados como déficit de geração ou descumprimento contratual.
A proposta também determina expressamente que a mudança não afetaria os critérios de programação, despacho ou operação do SIN nem as atribuições do ONS.