
Em meio à disputa ambiental envolvendo o megaprojeto de data center que atenderá o TikTok no Complexo do Pecém, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, 14 de julho, em regime de urgência, o Projeto de Lei 69/2026, que cria regras específicas para o licenciamento ambiental de Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB) e de data centers no estado.
Além de definir um rito próprio para o licenciamento, o projeto amplia a política estadual de incentivo aos empreendimentos, prevendo benefícios tributários, apoio à implantação e coordenação do governo para atrair investimentos.
A proposta foi aprovada com uma emenda substitutiva enviada pelo Poder Executivo e uma subemenda apresentada pelo deputado Renato Roseno (Psol). Com as alterações, o projeto deixou de tratar apenas do licenciamento ambiental e passou a instituir uma Política Estadual de Incentivo à implantação de sistemas de armazenamento por baterias e de data centers e centros de processamento de dados no Ceará.
Na justificativa da emenda, o governo afirma que o objetivo é ampliar o alcance da proposta para transformar o Ceará em um polo para esses investimentos. Além das regras ambientais, o texto incorpora mecanismos de incentivo econômico, atribui novas competências à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) e estabelece diretrizes para segurança contra incêndio, infraestrutura e articulação entre órgãos públicos.
Na prática, a nova lei cria um rito específico para o licenciamento ambiental de baterias e data centers, diferenciando os procedimentos conforme o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos.
Para os sistemas de armazenamento de energia por baterias (SAEB), projetos de pequeno porte poderão ser licenciados em etapa única, por meio de licença ambiental única (LAU). Empreendimentos de médio e grande porte seguirão um procedimento simplificado em duas fases, com licença prévia (LP) e licença de instalação e operação (LIO).
Apenas projetos classificados como excepcionais continuarão sujeitos ao modelo tradicional de três etapas: licença prévia, de instalação e operação.
No caso dos data centers, empreendimentos de pequeno e médio porte passarão por duas fases (LP e LIO) enquanto projetos grandes e excepcionais permanecerão obrigados ao licenciamento completo, com LP, LI e LO.
A lei também estabelece uma classificação para esses projetos. Sistemas de armazenamento serão enquadrados conforme a capacidade instalada em MWh, enquanto data centers serão classificados pela potência elétrica.
Para os centros de processamento de dados, serão considerados de micro porte aqueles com até 20 MW de potência instalada; pequenos, entre 20 MW e 50 MW; médios, entre 50 MW e 100 MW; grandes, entre 100 MW e 500 MW; e excepcionais aqueles acima de 500 MW. Já os sistemas de baterias variam de micro (até 10 MWh) a excepcional (acima de 1.200 MWh).
Outra novidade é a definição dos estudos ambientais exigidos para cada categoria.
Nos projetos de baterias, empreendimentos de pequeno porte deverão apresentar Plano de Controle Ambiental (PCA) e Relatório de Controle Ambiental (RCA); projetos médios exigirão Estudo Ambiental Simplificado (EAS); e os grandes e excepcionais dependerão de Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
Para os data centers, os projetos pequenos e médios apresentarão Estudo Ambiental Simplificado (EAS), enquanto os grandes e excepcionais precisarão elaborar Relatório Ambiental Simplificado (RAS). A Semace ficará responsável por detalhar, em instrução normativa, o conteúdo desses estudos e os procedimentos técnicos para aplicação da lei.
O texto também descentraliza parte do licenciamento. Aqueles classificados como de micro porte serão licenciados, preferencialmente, pelos órgãos ambientais municipais. Caso o município não tenha estrutura técnica para realizar a análise, a competência ficará com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Além do licenciamento, a lei cria instrumentos para estimular a instalação desses projetos no estado.
O Poder Executivo poderá conceder tratamento tributário diferenciado relacionado ao ICMS, conforme a legislação e convênios do Confaz, e destinar áreas públicas próximas a subestações e instalações da rede básica para implantação de sistemas de armazenamento, mediante concessão de uso e processo público de seleção.
A Secretaria do Desenvolvimento Econômico passa a coordenar a política estadual, ficando responsável por articular os órgãos envolvidos no licenciamento, orientar investidores sobre infraestrutura elétrica disponível e mecanismos de competitividade, acompanhar os projetos vencedores de leilões federais e celebrar acordos de cooperação com instituições como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operação Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e concessionárias de transmissão e distribuição para troca de informações e apoio aos projetos.
Data center do TikTok e o debate
A aprovação da lei ocorre em um momento em que o Ceará busca consolidar sua posição com o principal projeto de investimentos em infraestrutura digital no país.
Em maio, a Casa dos Ventos anunciou um contrato de autoprodução de aproximadamente US$ 2 bilhões com a Omnia Data Centers para fornecer energia renovável ao data center que será utilizado pela ByteDance, controladora do TikTok. O acordo prevê o fornecimento de até 300 MW médios durante 20 anos, a partir de parques eólicos da companhia no Ceará e no Piauí.
O empreendimento será instalado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e faz parte de um projeto estimado em cerca de R$ 200 bilhões, considerado um dos maiores investimentos em infraestrutura digital já anunciados no Brasil. A previsão é que a primeira fase entre em operação em 2027.
Ao mesmo tempo, o projeto foi questionado pelo Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU).
No fim de maio, os dois órgãos recomendaram que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) suspendesse o avanço do licenciamento até que fossem realizados estudos ambientais mais abrangentes.
Segundo o MPF e a DPU, um Relatório Ambiental Simplificado (RAS) não seria suficiente para avaliar impactos relacionados ao elevado consumo de água e energia, ao uso de geradores a diesel, à geração de resíduos, às emissões atmosféricas e aos efeitos cumulativos sobre o Complexo do Pecém.
Os órgãos também defenderam a realização de consulta prévia ao povo indígena Anacé e às demais comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento.