Aneel já devolveu R$ 53,2 bi a consumidores por créditos de PIS/Cofins

Conta de luz/ Crédito: Marcos Santos (USP)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já devolveu cerca de R$ 53,21 bilhões aos consumidores nos processos tarifários de distribuidoras e permissionárias de energia elétrica, em razão dos créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

O valor considera as devoluções feitas até dezembro de 2025, inclusive por meio de revisões tarifárias extraordinárias previstas na Lei 14.385/2022.

O dado consta de voto do diretor Fernando Mosna em processo que trata deum requerimento administrativo apresentado em 2020 pelo senador Rodrigo Pacheco.

O pedido buscava obrigar as distribuidoras a devolverem aos consumidores valores relacionados ao levantamento de depósitos judiciais em ações sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Mosna votou por declarar a perda de objeto do processo, por entender que a demanda foi absorvida por mudanças legais e regulatórias posteriores ao pedido, e já está em execução nos processos tarifários.

O voto foi disponibilizado antecipadamente com a inclusão deste processo na pauta do circuito deliberativo da Aneel da próxima terça-feira, 7 de julho.

A ‘tese do século’ e a devolução de PIS e Cofins aos consumidores

A discussão teve origem na chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2017. Na ocasião, a Corte fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Em 2021, o STF definiu que os efeitos da decisão valeriam a partir de 15 de março de 2017.

No setor elétrico, a decisão abriu a discussão sobre o destino dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras em ações judiciais.

Em 2020, a Aneel abriu a tomada de subsídios 5/2020 para discutir o tratamento a ser dado a esses valores. No mesmo ano, Pacheco apresentou o requerimento administrativo pedindo a devolução aos consumidores. Em 2021, a agência instaurou a Consulta Pública 5/2021 para avaliar uma proposta de devolução dos créditos.

Antes mesmo do encerramento da discussão regulatória, a Aneel autorizou a reversão provisória de parte dos valores nos processos tarifários.

Segundo o voto, as análises passaram a considerar, caso a caso, valores já compensados dos créditos habilitados até a data do processo tarifário. Em algumas situações, também foram usadas projeções de aproveitamento durante o ciclo tarifário, limitadas à capacidade efetiva de compensação das distribuidoras e baseadas em informações declaradas pelas próprias empresas e nos recolhimentos passados de tributos administrados pela Receita Federal.

O marco legal veio em junho de 2022, com a sanção da Lei 14.385. A norma alterou a Lei 9.427/1996 e determinou que a Aneel considere, nos processos tarifários, os valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras em razão de recolhimento a maior de tributos, quando decorrente de alterações normativas ou decisões administrativas ou judiciais.

A lei estabeleceu que a devolução deve ocorrer nos processos tarifários das concessionárias ou permissionárias. Também definiu a destinação integral dos créditos aos usuários do serviço de energia elétrica, ressalvados tributos aplicáveis e eventuais valores pagos diretamente aos consumidores por decisão administrativa ou judicial.

Outro ponto previsto na lei foi a consideração dos valores a partir do primeiro processo tarifário posterior ao requerimento feito à Receita Federal. Nessa conta, entram tanto os valores já usados em compensação quanto aqueles a serem compensados até o processo tarifário seguinte, mediante projeção da Aneel e respeitada a capacidade de compensação das distribuidoras.

Com a sanção da lei, a Aneel passou a aplicar esses critérios nos processos de revisão e reajuste tarifário. No entendimento da agência, a maior parte dos dispositivos legais é autoaplicável, sem margem de discricionariedade quanto à devolução integral aos consumidores.

O voto de Mosna ressaltou, porém, que permanece a possibilidade de ajustes posteriores, para mais ou para menos, caso sejam apuradas diferenças entre os valores homologados nos processos tarifários e os resultados da metodologia definida pela agência.

A Lei 14.385 também determinou a realização de revisões tarifárias extraordinárias para 14 distribuidoras que tiveram processos tarifários homologados entre janeiro de 2022 e a edição da norma. Foram citadas no voto EBO, Enel RJ, CPFL Santa Cruz, CPFL Paulista, ESE, Enel CE, Coelba, Cosern, Celpe, Sulgipe, Energisa MS, Energisa MT, Equatorial AL e Light.

A regulamentação final do tema pela Aneel foi aprovada em julho de 2025, após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública 5/2021. A diretoria aprovou os regulamentos aplicáveis à devolução dos créditos tributários aos usuários nos processos tarifários das distribuidoras, em função das disposições da Lei 14.385.

O voto também registrou mudanças tributárias posteriores que passaram a compor o contexto da devolução.

Em dezembro de 2023, a Receita Federal publicou solução de consulta estabelecendo a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre o valor total dos créditos relacionados à ação judicial. Depois, a MP 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024, e a Portaria Normativa 14/2024 do Ministério da Fazenda definiram limites mensais para compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Fonte: megawhat.uol.com.br

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