
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) acionaram a Justiça Federal com pedido de tutela de urgência para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica em comunidades isoladas de Rondônia, diante do risco de interrupção do serviço que afeta cerca de 9 mil moradores em localidades ribeirinhas, quilombolas e rurais fora do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A ação civil pública, protocolada na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, é direcionada à União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Brasil Bio Fuels (BBF) e a Energisa Rondônia.
O MPF pede medidas emergenciais, incluindo a substituição temporária da BBF pela distribuidora Energisa Rondônia na operação dos sistemas isolados, até a realização de novo processo licitatório.
Segundo os procuradores, sucessivas interrupções no fornecimento já vêm comprometendo atividades escolares, vacinação, atendimento à saúde e abastecimento de água em municípios como Porto Velho, Guajará-Mirim, São Francisco do Guaporé, Chupinguaia, Alta Floresta d’Oeste e Presidente Médici.
Em troca de ofícios com o MPF, a Aneel destacou que acompanha há meses a deterioração operacional e financeira da BBF e já conduz processo para eventual revogação das outorgas da companhia em Sistemas Isolados.
Comunidade relatou sete motores inoperantes
Em ofício enviado em 18 de maio ao presidente da BBF, Milton Steagall, a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) da Aneel informou ter recebido denúncia da Procuradoria da República em Ji-Paraná sobre instabilidade frequente e interrupções no fornecimento à Comunidade Quilombola de Pedras Negras do Guaporé, em São Francisco do Guaporé.
Segundo o relato encaminhado pelo MPF, sete dos oito motores da geração local estariam inoperantes, causando prejuízos à conservação de alimentos e às atividades de turismo desenvolvidas pela comunidade.
A Aneel determinou que a BBF apresentasse, em até 24 horas, explicações sobre falhas ocorridas nos últimos dois meses, evidências de resolução dos problemas e medidas para evitar recorrências. Também pediu informações sobre eventuais riscos semelhantes em outras localidades atendidas pela empresa.
Antes disso, em 15 de maio, a Procuradoria da República havia solicitado formalmente à Aneel a adoção de medidas emergenciais para obrigar o consórcio BBF Energia Rondônia a restabelecer imediatamente a geração na comunidade.
Além do restabelecimento, o MPF requereu fiscalização urgente sobre a continuidade do serviço, avaliação da manutenção dos geradores e análise sobre eventual aplicação de sanções, intervenção administrativa ou abertura de processo de caducidade da outorga.
Revogação das autorizações da BBF
Em resposta ao MPF, a Procuradoria Federal junto à Aneel afirmou que a operação das usinas da BBF já vem sendo alvo de ações recorrentes de fiscalização nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima e Pará.
Segundo a agência, a deterioração financeira da empresa levou à emissão do Termo de Intimação nº 81/2024, após identificação de falhas operacionais agravadas pelo processo de recuperação judicial da holding. Na ocasião, a área técnica propôs a revogação das autorizações de empreendimentos da BBF e subsidiárias que atendem localidades isoladas.
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De acordo com a Aneel, o processo para revogação das outorgas está em fase final de instrução na diretoria colegiada. O tema chegou a ser incluído na 3ª reunião extraordinária de diretoria da última quinta-feira, 21, mas foi retirado de pauta.
A agência também informou que adotou medidas excepcionais para preservar o abastecimento. Em março de 2024, autorizou o repasse direto a fornecedores dos custos com combustíveis, transporte e logística associados aos contratos da BBF. Em dezembro de 2025, ampliou a medida para incluir despesas com locação e transporte de grupos geradores, além do fornecimento de óleo lubrificante e filtros.
Energisa para possível substituição
Conforme autos dos processos, em dezembro de 2025, a Aneel notificou a Energisa Rondônia sobre a possibilidade de assumir temporariamente o atendimento às localidades em caso de revogação das outorgas da BBF.
A medida se apoia em dispositivo regulamentar que prevê a designação da distribuidora local para garantir a continuidade do serviço até eventual nova licitação, inclusive utilizando equipamentos vinculados à autorização extinta.
A agência também informou ter comunicado o Ministério de Minas e Energia (MME), em fevereiro deste ano, para avaliar soluções estruturais para o atendimento das localidades operadas pela BBF.
Mais recentemente, em 8 de maio, representantes da Aneel, da BBF e da Energisa participaram de reunião para discutir a situação do abastecimento em Rondônia e possíveis medidas de mitigação. Segundo a agência, a BBF informou na ocasião que buscava acordo para parcelamento de débitos trabalhistas.
MPF vê omissão e pede solução definitiva
Na ação, o MPF sustenta que União e Aneel tinham conhecimento formal dos riscos de colapso desde 2024, mas permaneceram omissas quanto à adoção de medidas estruturais para evitar a deterioração do serviço.
Além da substituição emergencial da operadora, os procuradores pedem que União e Aneel apresentem plano concreto para integração definitiva dessas localidades ao Sistema Interligado Nacional, eliminando a dependência dos sistemas isolados.
Para o Ministério Público, a situação extrapola questões contratuais e representa violação de direitos fundamentais, afetando acesso à saúde, educação, segurança alimentar e dignidade das populações atendidas.
O pedido liminar aguarda análise da Justiça Federal. Caso deferido, as medidas poderão ser implementadas imediatamente para evitar novos apagões nas comunidades afetadas.