
A ausência de mecanismos regulatórios claros para distribuir os custos dos eventos climáticos extremos e remunerar investimentos em resiliência pode comprometer a atração de capital para o setor elétrico brasileiro. O alerta foi feito pela economista e diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV, Joisa Dutra durante o painel da Conferência Ibero-Brasileira de Energia (Coniben) 2026, nesta quinta-feira, 12 de novembro, em Lisboa.
Segundo ela, embora os riscos climáticos tenham se tornado sistêmicos, os contratos e a regulação ainda não acompanharam essa transformação. “Quem entrega? Quem planeja essa resiliência? Quem paga por ela? Essa é a pergunta que crescentemente os investidores estão buscando”, afirmou Joisa Dutra.
A economista, que integra o conselho de administração do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), defendeu que o setor estabeleça antecipadamente critérios para definir responsabilidades, reconhecer investimentos e compensar prejuízos decorrentes de eventos extremos.
Como exemplo, ela citou dados do ONS que apontam que 199 torres de transmissão com níveis de tensão entre 230 kV e 500 kV foram afetadas por eventos climáticos entre o fim de julho e o fim de outubro de 2026. Considerando também as estruturas de 138 kV, o número chega a cerca de 300 torres.
Os registros ainda incluem ventos de até 250 km/h, superiores aos parâmetros considerados no projeto de parte das instalações, de até 100 km/h
Joisa destacou que, diferentemente de atividades não reguladas, os investimentos em resiliência das redes elétricas dependem de padrões definidos conjuntamente por concessionárias, operadores e reguladores, a partir de diretrizes de política pública.
Entre os principais pontos, está a dificuldade de reconhecer eventos climáticos extremos na aplicação da Parcela Variável (PV), que reduz a receita das transmissoras em situações de indisponibilidade de instalações.
Segundo Joisa, entre 2015 e 2026, não houve reconhecimento regulatório de eventos climáticos extremos para justificar a isenção dessa penalidade.
Ela reconheceu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vem trabalhando na adaptação das regras, mas que os reguladores enfrentam dificuldades para definir como reconhecer tanto os custos operacionais quanto os investimentos necessários à resiliência. “Risco na transmissão, ainda não precificado na regulação”, resumiu.
Distribuição e o caso Enel São Paulo
A discussão sobre resiliência também alcança o segmento de distribuição. Durante o painel, Joisa mencionou a possibilidade de o Brasil registrar a primeira caducidade de uma concessão de distribuição em razão de uma resposta considerada insuficiente pelo regulador diante dos impactos de eventos climáticos extremos.
Embora não tenha citado nominalmente a concessionária, a referência ocorre em meio ao processo envolvendo a Enel São Paulo, cuja atuação durante episódios de interrupção do fornecimento vem sendo questionada pela Aneel.
O tema também foi abordado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) durante o painel, que destacou avanços na incorporação dos riscos climáticos aos contratos de distribuição.
Segundo o parlamentar, as novas condições de renovação das concessões passaram a contemplar esses riscos de forma mais abrangente. Além disso, mencionou uma proposta legislativa aprovada pela Câmara dos Deputados, ainda em análise no Senado, que busca aperfeiçoar o compartilhamento de responsabilidades entre concessionárias e poder concedente.
Para ele, os contratos precisam evoluir de instrumentos concentrados em metas e indicadores para modelos capazes de incorporar mudanças nas condições de operação e nos riscos enfrentados pelas empresas.
Quem deve pagar pelos eventos extremos?
A experiência europeia também entrou no debate, especialmente diante do apagão registrado na Península Ibérica em 2025 e dos eventos climáticos que afetaram a infraestrutura de Portugal.
Joisa apontou que, em situações excepcionais, os custos de recuperação e compensação podem ultrapassar a capacidade de resposta das concessionárias e dos próprios consumidores, exigindo a discussão de alternativas como mecanismos de seguro e participação do poder público.
Vitor Santos, ex-presidente da Erse e professor do Iseg, defendeu que, em episódios nos quais não seja identificada responsabilidade das empresas ou dos consumidores, o Estado pode ter papel relevante no financiamento das compensações.
Já Joisa Dutra defendeu que a utilização de recursos públicos encontra limitações fiscais, especialmente no Brasil, o que reforça a necessidade de estabelecer mecanismos capazes de atrair capital privado para investimentos em adaptação.
Na avaliação da economista, a solução passa por atribuir os riscos aos agentes com maior capacidade de administrá-los, reconhecer explicitamente os custos adicionais e definir previamente os critérios de compensação em situações excepcionais.
A discussão também deve considerar riscos cibernéticos, que, segundo ela, representam uma ameaça crescente à segurança da infraestrutura elétrica e nem sempre são reportados pelas empresas.
“Definir antes quem paga pelo evento extremo, pela firmeza e pelo carbono é a forma mais barata de garantir segurança energética”, concluiu.
*A jornalista viajou a convite da organização da Coniben 2028